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Estudo Comparado

Países como o Brasil, Canadá, Espanha e França têm registado, principalmente na última década, desenvolvimentos significativos nos ordenamentos jurídicos em matéria do assédio sexual, tendo, inclusivamente, previsto a criminalização deste comportamento.

Considera-se que este tipo de legislação que tipifica e explicita o crime de assédio sexual pode produzir efeitos dissuasores na medida em que denuncia este comportamento como não aceitável socialmente. Na prática é transmitida uma mensagem clara do legislador de que este comportamento é inaceitável e não permitido, tendo em consideração a dignidade e a liberdade da pessoa humana (Magalhães, 2012). Este facto motivou o nosso interesse pela matéria nestes países.

O facto da legislação portuguesa apenas consignar no código laboral o assédio sexual no local de trabalho (artigos 29º, nºs 2 e 4), afirmando que se trata de uma contra-ordenação muito grave e não o mencionar explicitamente como crime no código penal pode gerar atitudes permissivas em relação a este fenómeno social, na medida em que o não penaliza e restringe-o às relações laborais (Magalhães, 2012).

No intuito de aprender com o exemplo dos diferentes ordenamentos jurídicos analisados, a fim de contribuir para uma reflexão e melhoria do tratamento legal do assédio sexual em Portugal, elaborámos um estudo que permitiu aprofundar a noção do assédio sexual, nomeadamente os elementos do crime e as diversas formas de tutela das vítimas.

A primeira tarefa deste estudo consistiu na recolha e análise comparada sobre o tratamento legal dado ao assédio sexual na legislação constitucional, penal e laboral destes países. A segunda tarefa pretendeu dar continuidade à primeira, tendo a preocupação de uma vez feita a análise da lei, aferir até que ponto a mesma tem sido implementada na prática. Para tanto, analisou-se o número de denúncias efectuadas, bem como a fundamentação das sentenças e acórdãos, nomeadamente no que respeita à prova, já que, por regra, o assédio sexual comporta inevitavelmente graves problemas de prova atendendo ao facto de ocorrer quase sempre sem testemunhas. A selecção das sentenças e acórdãos não pretendeu ser exaustiva, tendo sido escolhida jurisprudência mais recente que nos pareceu exemplificativa do tratamento que os casos de assédio sexual têm nos países em estudo.

Optou-se por apresentar os dados por país, quase sem comentários ou interpretações, abrindo desta forma o debate e a reflexão sobre ordenamentos jurídicos e práticas e contextos sociais diferenciados.

A presente compilação e o presente estudo foram realizados por Tatiana Morais Silva, Dr. Lia Knoet e Maria José Magalhães. A legislação internacional em torno do assédio sexual apresenta alguma complexidade e diversidade, tendo se constatado que, em alguns países, este tipo de violência de género está tipificado como crime variando os elementos da penalização. Salientamos que a presente compilação está actualizada ao tempo da sua revisão (30.06.2013), podendo ter sido alvo de alterações à posteriori.

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