INICIATIVA LEGISLATIVA CIDADÃ

PROPOSTA DE PROJETO DE LEI

REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AO ASSÉDIO SEXUAL NO LOCAL DE TRABALHO

Mobilizada pela invisibilidade do assédio sexual enquanto violência de género, pelas representações sociais despenalizadoras destes comportamentos, e pela falta de respostas adequadas disponibilizadas às vítimas, a UMAR promoveu o projeto "Assédio Sexual: Quebrar Invisibilidades. Construir uma Cultura de Prevenção e Intervenção", que possibilitou o trabalho em rede com a CITE, UGT, Escola Profissional Gustave Eiffel, associações de imigrantes, associações de desenvolvimento local e diversas autarquias, como as câmaras municipais de Lisboa, Loures, Odivelas, Seixal, Cascais e Setúbal e permitiu conhecer e caracterizar melhor o assédio sexual, em especial em contexto de trabalho; integrar a igualdade de género nas práticas quotidianas laborais e escolares; atender e encaminhar situações de assédio sexual; sensibilizar a sociedade para a construção de uma cultura de prevenção e de intervenção e reivindicar a criminalização do assédio sexual através da presente iniciativa legislativa cidadã.

Esta iniciativa legislativa cidadã, da responsabilidade da UMAR – União Mulheres Alternativa e Resposta, visa ir ao encontro Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e à Violência Doméstica (conhecida como Convenção de Istambul), que entrou em vigor a 1 de Agosto de 2014. Trata-se do primeiro instrumento internacional juridicamente vinculativo que prevê um conjunto alargado de medidas para prevenir e combater diferentes formas de violência contra as mulheres e a violência doméstica. Reconhece que a violência contra as mulheres é uma violação dos direitos humanos e criminaliza atos específicos como o stalking, os casamentos forçados, a mutilação genital feminina, os abortos e a esterilização forçados, a violência psicológica e o assédio sexual, entre muitos outros. Baseia-se nos 4Ps: Prevenção, Proteção, Penalização e Políticas (integradas). A Convenção de Istambul inclui os parlamentos nacionais no processo de monitorização da sua aplicação, para o qual será criado um mecanismo independente designado GREVIO.

Com esta iniciativa legislativa cidadã de criminalização do assédio sexual, a UMAR propõe-se, assim, desenhar uma lei que pretende reforçar a proteção da estabilidade do posto de trabalho da vítima, criar a obrigação de se elaborar, por parte das empresas, um código deontológico de boas práticas em matéria de assédio sexual, assim como permitir a detenção do autor dos factos em flagrante delito e alterar a distribuição do ónus da prova, permitindo uma melhor tutela dos direitos, liberdades e garantias de todas as pessoas, ao tipificar o assédio sexual como crime no código penal e possibilitar a criação de mecanismos de apoio às vítimas.

Sobre o Assédio Sexual

Estima-se que uma em cada três mulheres tenha sido ou é presentemente vítima de assédio sexual no local de trabalho, sendo este comportamento muito comum numa cultura machista e patriarcal, que vê as mulheres como objeto sexual e que explora a sua dependência económica em relação ao emprego. O assédio sexual é um grave problema social que afeta sobretudo as mulheres. Persiste de forma oculta, insidiosa, no espaço público e nos locais de trabalho, com quase total impunidade para os perpetradores. A par do álcool, do stresse, do tabaco e do HIV, esta forma de violência de género constitui, segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT), um dos cinco principais fatores que afetam a saúde de tralhadoras(es) em todo o mundo. O assédio sexual, para além de violar direitos fundamentais do ser humano, é um comportamento que produz elevados danos em termos de custos psíquicos, económicos e sociais.

Estando já estes comportamentos sancionados pelo artigo 29.º, n.º 4 do Código de Trabalho português como uma contra-ordenação, entende-se que esta sanção é insuficiente, pois está em causa a violação de direitos fundamentais das vítimas, o direito ao livre desenvolvimento da personalidade e o direito à integridade pessoal, que incluem a liberdade e auto-determinação sexual (artigos 25.º e 26.º da Constituição da República Portuguesa). Para além de medidas sociais e educacionais, justifica-se a intervenção do direito penal, devido ao seu efeito preventivo e dissuasor. Na área da proteção da liberdade e da auto-determinação sexual, verifica-se um deficit de intervenção do Estado, nomeadamente em relação a comportamentos verbais ou não verbais de teor sexual, que não constituam atos sexuais de relevo. Nada justifica num crime contra a liberdade sexual das pessoas penas semelhantes a crimes patrimoniais pouco graves como o caso do furto. O princípio da dignidade da pessoa humana e a ideia de superioridade dos valores humanistas em relação ao património impõem esta alteração.

O assédio sexual condiciona o acesso ao emprego, a manutenção do emprego ou promoções profissionais, e cria um ambiente de trabalho hostil e intimidatório através de propostas não desejadas, conversas ou comentários de conotação sexual. O assédio sexual nos locais de trabalho assume contornos de gravidade superior ao praticado noutros contextos, na medida em que a vítima vive dependente, para a sua sobrevivência económica e da sua família, da manutenção do posto de trabalho. Está assim em causa o seu direito ao trabalho, protegido pela Constituição da República Portuguesa (artigo 58.º, n.º 1) e a igualdade de oportunidades na escolha da profissão ou género de trabalho e condições para que não seja vedado ou limitado, em função do sexo, o acesso a quaisquer cargos, trabalho ou categorias profissionais (artigo 58.º, n.º 2).

Nos termos, da Lei n.º 17/2003, de 4 de Junho, e do artigo 167.º da Constituição da República Portuguesa, o presente grupo de cidadãos e cidadãs, liderado pela UMAR, apresenta a seguinte Iniciativa Legislativa Cidadã que permitirá uma melhor tutela dos direitos, liberdades e garantias de todas as pessoas, ao tipificar o assédio sexual como crime no código penal e possibilitar a criação de mecanismos de apoio às vítimas.

Como uma iniciativa legislativa cidadã (ILC) é recebida com muito exigência no parlamento, seguem algumas informações pertinentes:

Como recolher assinaturas?

- As assinaturas têm de ser todas recolhidas em papel.
- É necessário ter o texto da proposta junto da folha de recolha de assinaturas. Pode descarregar o Caderno de assinaturas para entregar na UMAR, imprimindo em tamanho A3, formato libreto e agrafado, sem fazer posteriormente qualquer alteração. Se preferir, contacte-nos, por telefone - (+351) 218 873 005 - fax - (+351) 218 884 086 - ou email - Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. -, indicando uma morada para lhe enviarmos um Caderno de assinaturas por correio.
- A obrigação de recolher o nº de eleitor(a) é inflexível, mas raramente as pessoas o sabem de cor, por isso, torna-se necessário o preenchimento do campo "data de nascimento", pois com a data de nascimento e o nº do BI é possível ir buscar o número de Eleitor /Eleitora ao site do Ministério da Administração Interna (MAI). Pode ser um processo moroso, mas é essencial!

Caderno de assinaturas para imprimir e entregar na UMAR

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